Governo deve recorrer ao STF contra PEC da aposentadoria de agentes de saúde
O Governo Federal deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir os efeitos da PEC da aposentadoria de agentes de saúde, aprovada pelo Congresso Nacional. A informação foi confirmada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que afirmou que a proposta cria despesas bilionárias sem indicar uma fonte de compensação financeira.
Segundo o ministro, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinam que qualquer benefício previdenciário com impacto nas contas públicas deve apresentar uma fonte de receita capaz de equilibrar os gastos.
Governo aponta impacto bilionário da PEC
De acordo com o Ministério da Fazenda, a PEC da aposentadoria de agentes de saúde poderá gerar um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos.
Os cálculos consideram a redução das contribuições previdenciárias e o aumento dos gastos com benefícios devido à antecipação das aposentadorias.
Além disso, a equipe econômica alerta que o custo poderá ser ainda maior, já que as estimativas não incluem uma possível revisão de aposentadorias já concedidas.
Governo poderá acionar o STF
Durante declaração após reunião na Casa Civil, Dario Durigan afirmou que o governo deverá judicializar a proposta caso o texto permaneça sem indicar uma compensação financeira.
Segundo ele, a própria jurisprudência do STF exige que medidas que ampliem despesas obrigatórias respeitem as regras fiscais.
O ministro afirmou:
“Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF.”
Conversas com Câmara e Senado
O ministro informou que manteve diálogo com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, defendendo que propostas de grande impacto fiscal respeitem o arcabouço fiscal e as regras de responsabilidade das contas públicas.
Segundo Durigan, o objetivo é evitar medidas que comprometam o equilíbrio financeiro conquistado pela equipe econômica.
Apesar das manifestações do governo, a proposta foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado.
O que muda com a PEC da aposentadoria de agentes de saúde
A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para:
- agentes comunitários de saúde;
- agentes de combate a endemias;
- agentes indígenas de saúde;
- agentes indígenas de saneamento.
Pelas regras permanentes, esses profissionais poderão se aposentar após:
- 25 anos de efetivo exercício na função e contribuição previdenciária;
- 57 anos de idade para mulheres;
- 60 anos de idade para homens.
O texto também prevê regras de transição que permitem aposentadoria em idades inferiores em determinadas situações.
Como funciona atualmente
Atualmente, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social, estabelecidas após a Reforma da Previdência de 2019.
A aposentadoria especial somente é concedida mediante comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.
Com a aprovação da PEC, esses profissionais passam a contar com regras específicas de aposentadoria, o que motivou a preocupação da equipe econômica devido ao elevado impacto nas contas públicas.
Governo acompanha próximos passos
Como o Senado aprovou o mesmo texto enviado pela Câmara dos Deputados, sem previsão de compensação financeira, o governo agora avalia os próximos passos jurídicos.
Caso a proposta seja promulgada sem alterações, a tendência é que a União apresente uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da medida, alegando violação às regras de responsabilidade fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
